– Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência do Vereador João Milton dos Reis e secretariada pelo Vereador Gustavo Couto Fonseca. Compareceram os Vereadores: Edymilson Fernandes de Paula, Ezequiel de Souza Moreira, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, José Afonso Dias, José Nilson do Couto, Maria Inês de Lima e Silva, Roberto José Ferreira e Taíse Lopes Menossi Machado. Após registrada a presença de todos os Edis, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e foi lida a Ata da Reunião Ordinária anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, leram-se o Convite da Cerimônia Cívica em comemoração ao Dia da Independência e a Indicação de número 067/2022 do Edil João Milton. Durante o Grande Expediente, o Plenário aprovou a entrada do Projeto de Lei Ordinária de número 022/2022Ex. em Pauta nesta Sessão Legislativa, o qual “Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º na Lei Municipal de número 1989, de 09 de setembro de 2013, que ‘estabelece normas para construção e funcionamento de estações de tratamento de esgoto no município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, sendo encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. O Projeto de Lei Ordinária de número 023/2022Ex., que “Autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal CEF, com ou sem garantia da União, para a compra de caminhões e maquinários pesados para a manutenção urbana e das estradas rurais do município e dá outras providências”, foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. O Projeto de Lei Ordinária de número 024/2022Ex., que “Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação para Farmacêutico Diretor Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”, foi encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social. O Plenário aprovou a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária de número 025/2022Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022, e contém outras providências”, sendo encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Em Regime de Urgência Especial, foi posto em Discussão Única o Projeto de Lei Ordinária de número 020/2022Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022 e contém outras providências”. O Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento foi favorável à sua aprovação. O Edil Edymilson agradeceu todos que o ajudaram na análise da Matéria. O Edil Roberto destacou a necessidade da suplementação na continuidade das atividades financeiras do Município. O Edil Gustavo informou que o valor suplementado era pouco mais que três milhões e seiscentos mil Reais. A Vereadora Taíse disse que este valor era expressivo, porque remanejava recursos em diversas dotações, como aquela destinada ao pagamento do funcionalismo público. A Vereadora Maria Inês destacou que era usual e esperado a realização de suplementações orçamentárias. O Edil José Nilson destacou que nenhuma irregularidade foi percebida no Projeto e o Edil Ezequiel destacou que as Comissões o analisaram bem. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 020/2022Ex. foi aprovado por unanimidade. Em Regime de Urgência Especial, foi posto em Discussão Única o Projeto de Lei Ordinária de número 021/2022Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, Exercício de 2022 e contém outras providências” O Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento foi favorável à sua aprovação. O Edil Edymilson informou que a suplementação era na ordem de setenta e sete mil Reais, que seriam destinados a dotações de pagamento de caráter continuado, como a participação na CISMARPA. O Edil Roberto destacou que era necessária a suplementação para permitir que o Município honrasse seus compromissos financeiros. A Vereadora Maria Inês disse que a aprovação deste Projeto era necessária para permitir a plena condução dos trabalhos administrativos do Poder Executivo. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 021/2022Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi posto em Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 016/2022LEG., que “Dispõe sobre a denominação de Próprio Público”. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi favorável à sua aprovação. Como estabelecia o Artigo Primeiro, o Centro de Saúde de Santa Rita de Caldas denominar-se-ia “Unidade Básica de Saúde – Centro de Fisioterapia – Vigilância em Saúde” “Doutor João Loures”. O Edil Edymilson disse que a intenção do Projeto era homenagear o médico que tão bem atendeu várias gerações de santa-ritenses e que formara uma família respeitabilíssima. O Edil Roberto disse que, além de excelente profissional, Doutor João tinha a amizade e admiração de todos, sendo necessária a preservação da sua memória. O Edil Gustavo salientou que as contribuições do Doutor João não se restringiam à área profissional e disse que a denominação no posto de saúde recém reformado com o seu nome era uma merecida homenagem. O Edil Ezequiel também ressaltou o merecimento da homenagem. O Edil José Nilson lembrou que o Doutor João era sempre acolhedor e que ele conseguira salvar inúmeras vidas como médico. A Vereadora Maria Inês salientou o empenho e disponibilidade plena do Doutor João, constatado quando ela trabalhara com ele como Chefe do Departamento Municipal de Saúde. O Edil José Afonso também destacou a disposição do Doutor João e salientou a necessidade de preservar a memória de todos que contribuíram com o desenvolvimento de Santa Rita de Caldas. A Vereadora Taíse destacou as contribuições do Doutor João na área social. O Senhor Presidente ressaltou que a homenagem era merecida e agradeceu os familiares do Doutor João na elaboração de sua biografia. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 016/2022LEG. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi posto em Primeira Discussão o Projeto de Lei Ordinária de número 017/2022Ex., que “Dispõe sobre a criação dos cargos de monitor educacional de transporte para o quadro de servidores da administração pública municipal”. O Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social foi favorável à sua aprovação. O Edil Edymilson informou que a incumbência do cargo era garantir a integridade física e moral dos alunos e sua entrega aos responsáveis. O Edil Roberto disse que este cargo traria melhorias à qualidade do ensino. O Edil Gustavo destacou que, conforme apresentado através do Impacto Orçamentário, a criação do cargo não excederia o limite prudencial de gastos com o funcionalismo público. A Vereadora Taíse disse que as funções atribuídas ao cargo criado eram exercidas pelos Monitores Escolares, cujas vagas, com exceção de uma, já haviam sido preenchidas através de certame. O Poder Executivo percebera a necessidade de criar este cargo específico, para que todas as necessidades de funções fossem atendidas. A Vereadora Maria Inês salientou que a regulamentação deste cargo traria maior segurança jurídica ao Poder Executivo. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei Ordinária de número 017/2022Ex. foi aprovado por unanimidade. Em seguida, concedeu-se espaço à Cidadã Maria Ilda de Carvalho na Tribuna Livre. Ela mencionou as comemorações daquela semana, que celebravam o folclore e a tradição cultural, os soldados, que traziam segurança urbana e rural, e o coordenador pedagógico. Novamente, ela pediu atenção dos Poderes Públicos quanto ao horário de funcionamento da Rodoviária. Iniciando as Considerações Finais, a Vereadora Maria Inês pediu a instalação de uma lixeira no Bairro Gineta I e informou que a Gestão Municipal pretendia instalar uma estação de tratamento de água no Distrito do Pião, posto que os empecilhos à instalação do poço artesiano inviabilizaram esta intenção. O Edil José Nilson informou que a Prefeitura pretendia instalar mais seis lixeiras na Zona Rural do Município. Ele parabenizou a condução dos serviços de manutenção de estradas, agradeceu os seus responsáveis e todos aqueles que ajudaram com doação de cascalho. Ele informou que pediria ao Prefeito a manutenção urgente do precário trecho de estrada da localidade Toca. Em aparte, o Edil Ezequiel parabenizou os organizadores, apoiadores e participantes do passeio ciclístico “Caminho Monsenhor Alderige”. Também convidou todos para o passeio ciclístico que aconteceria neste dia vinte e oito em Campestre. Por fim, o Senhor Presidente informou que a posse e responsabilidade pela Rodoviária era da Obra Assistencial Monsenhor Alderige (ASILO). Ele agradeceu o empenho dos Chefes de Departamento e dos funcionários públicos Municipais. Ele comemorou a velocidade do andamento dos serviços de manutenção de estradas e a sua qualidade. Sem mais nada a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos vinte e dois de agosto de 2022.