– Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas, sob a presidência da Vereadora Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto e secretariada, ad hoc, pela Vereadora Maria Inês de Lima e Silva. Compareceram os Vereadores: Christian Minoru Silva Miura, Edymilson Fernandes de Paula, Gustavo Couto Fonseca, João Milton dos Reis, Maria Inês de Lima e Silva, Marlene Honória do Couto e Sidnéia Aparecida do Nascimento e Couto. Após registrada a ausência dos Edis Flávio Franco Silva e Kélib Assis de Carvalho, a Senhora Presidente declarou aberta a Reunião, motivada pela necessidade de apreciação dos Projetos de Lei Ordinária de número 023/2019Ex., que “Autoriza o Município de Santa Rita de Caldas a receber imóvel, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuro loteamento, desafetar e doar com encargo a parte recebida que especifica ao Estado de Minas Gerais para construção de um novo Fórum da Comarca de Santa Rita de Caldas e dá outras providências” e de número 024/2019Ex., que “Autoriza o município de Santa Rita de Caldas a fazer contribuição em forma de aporte financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – CISMARPA e dá outras providências”. Primeiramente, foi realizada a leitura e a aprovação com correções da Ata de número 044/2019, referente à Quadragésima Segunda Reunião Ordinária do ano, e, logo em seguida, foi realizada a leitura e a aprovação unânime da Ata de número 045/2019, referente à Terceira Reunião Extraordinária do ano. Prosseguindo, leu-se o Ofício de número 198/2019 do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 023/2019 e solicitava a sua tramitação em Regime de Urgência Especial. Após a leitura da Redação e da Justificativa do Projeto, o Plenário aprovou por unanimidade esta solicitação do Executivo e a Senhora Presidente encaminhou-o para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo. Em seguida, foi lido o Ofício de número 199/2019 do Gabinete do Prefeito, que solicitava a retirada do Projeto de Lei Ordinária de número 024/2019Ex. da tramitação. Em seguida, leu-se o Ofício de número 200/2019, do Gabinete do Prefeito, que encaminhava o Projeto de Lei Ordinária de número 025/2019Ex., que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em execução do município de Santa Rita de Caldas – exercício de 2019 e contém outras providências”, e solicitava a realização de uma reunião extraordinária para a sua apreciação. A Senhora Presidente explicou ao seus pares que tal suplementação visava a liberação de recursos para o pagamento dos motoristas terceirizados da Secretaria de Educação e, então, consultou o Plenário sobre a possibilidade de apreciarem esta matéria ainda naquele dia e que a sua tramitação ocorresse em Regime de Urgência Especial, sendo que ambas propostas foram aprovadas por unanimidade. Assim, após a leitura da Redação e da Exposição de Motivos do Projeto, este foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Em seguida, a Senhora Presidente suspendeu a sessão para a emissão dos pareceres pelas Comissões. Após o reinício da reunião, a Secretária leu o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 023/2019Ex., que foi favorável à sua aprovação. Em Discussão Única, os Vereadores explicaram que o Projeto autorizaria o recebimento de uma área de mil, duzentos e cinquenta metros quadrados pertencentes ao Senhor Edvan Lopes a título de antecipação de entrega de parte de área institucional referente ao loteamento que o Senhor Edvan pretende realizar futuramente, localizada próximo ao encontro das Ruas João Firmino do Couto e Pacífico Gabriel da Silva. O Edil Christian explicou que, nestes casos, a concordância da Câmara Municipal era indispensável e, por isto, fez-se necessário a tramitação deste Projeto de Lei. Ele também aproveitou para explicar que esta área seria unida a outra já pertencente ao Município sob uma nova e única matrícula, totalizando uma área total de três mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados. Esta área então, como previa o compromisso apresentado pelo Projeto, seria doado ao Estado de Minas Gerais para construção de um novo Prédio para sediar o Fórum da Comarca de Santa Rita de Caldas. Caso a construção não se realizasse em um prazo de cinco anos, o imóvel retornaria à propriedade municipal. Os Vereadores consideraram o mérito do projeto interessante, pois o Prédio onde funciona o Fórum é antigo, exigindo adaptações paliativas para o funcionamento de suas atividades e não permitindo a instalação de infraestrutura que permita a acessibilidade. O Edil Christian também aproveitou para comentar que haveria outra vantagem com estas ações, já que se tornaria possível a doação do prédio localizado na Rua Doutor Joaquim ao Município, para ser utilizado com outra finalidade. Em Votação Única, o Projeto de Lei Ordinária de número 023/2019Ex. foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi lido o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei Ordinária de número 025/2019Ex. Tal Parecer foi favorável à aprovação do Projeto. Em discussão única, o Edil Christian informou a todos que suplementação permitiria o pagamento dos serviços realizados pelos motoristas terceirizados do transporte escolar e que a origem destes recursos estava caracterizada como excesso de arrecadação. Em seguida teve início à votação única do projeto de Lei Ordinária de número 025/2019Ex., sendo aprovado por unanimidade. Sem haver mais nada a tratar, a Senhora Presidente encerrou a Sessão. Plenário Joaquim Antônio da Silva, aos dezesseis de dezembro de 2019.