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Indicações

INDICAÇÃO Nº 76/2023

Sugerindo o estudo da possibilidade de promover o leilão de mobiliários, veículos e outros bens permanentes que não vem sendo mais utilizados e que não estão mais adequados para a promoção do serviço público.

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INDICAÇÃO Nº 73/2023

Para que seja feito o pagamento do piso salarial nacional aos servidores públicos municipais que exercem os cargos de enfermeiro(a), técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, conforme a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

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