Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
REQUERIMENTO Nº 031/2009 – CM.
Senhor Presidente,
Devido ao fato do Prefeito ainda não estar totalmente em dia com relação ao envio das notas de empenho e demais demonstrativos contábeis da receita e despesa do Executivo, mesmo após a solicitação da Câmara, através do ofício de n° 103/2009, e mesmo com a existência da Lei Municipal n° 1764/2005, que determina o envio das notas de empenho e demais demonstrativos contábeis da receita e despesa do Executivo, até o último dia do mês subsequente ao mês encerrado.
Devido também ao fato de que o Prefeito está muito atrasado no envio da resposta aos requerimentos de n° 028/2009 e 030/2009, tendo excedido muito o prazo, ainda que tenha justificado que está providenciando os documentos solicitados.
Por todos os motivos expostos, requeiro, ouvido o Plenário, que a Câmara Municipal tome as providências cabíveis para que o Poder Executivo regularize o envio dos documentos contábeis e que responda aos requerimentos, dentro do prazo.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, 15 de dezembro de 2009.
José Afonso Dias
Vereador