Os vereadores subscritos solicitam, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, solicitando que sejam prestadas as seguintes informações oficiais referentes ao aterro localizado no Bairro da Prata, zona rural deste município:
1. Data a partir da qual passou a funcionar o aterro no Bairro da Prata;
2. Cópia ou número de protocolo do pedido de licença ambiental para funcionamento da área, conforme exigências legais; e situação atual do pedido;
3. Discriminação dos tipos de materiais que foram destinados ao local desde o início das operações (ex: entulho, lixo doméstico, restos industriais, hospitalares, pneus, entre outros);
4. Destino dado ao lixo encontrado pela Polícia Militar Ambiental, conforme vistoria ocorrida no local;
5. Confirmação quanto à ocorrência de queima de resíduos no local, como relatado por moradores da região;
6. Informação sobre a existência ou não de descarte subterrâneo (lixo enterrado) no terreno utilizado;
7. Procedimento que será adotado, a partir de agora, pelo Município para o recolhimento, transporte e destinação adequada de entulho e resíduos sólidos, enquanto não regularizado o licenciamento ambiental da área.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre da repercussão pública e institucional em torno do recente flagrante de descarte irregular de resíduos sólidos no Bairro da Prata, que resultou em multa ambiental aplicada ao Município por órgãos de fiscalização. Ressalta-se que, no início do corrente ano, já foram retiradas as lixeiras da zona rural, prejudicando os moradores e, consequentemente, tornando danoso ao meio ambiente. Tendo em vista a responsabilidade do Poder Legislativo na fiscalização dos atos do Poder Executivo e a necessidade de prestar esclarecimentos à população, solicitamos, de forma objetiva e fundamentada, as informações apresentadas.
Solicitamos, ainda, que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa no prazo legal, possibilitando o adequado acompanhamento e, se necessário, o encaminhamento aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 04 de agosto de 2025.
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
João Paulo Borges de Melo
Vereador
Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora