O vereador subscrito solicita, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, solicitando o envio de um relatório completo com a prestação de contas de todos os gastos realizados com as festividades de final de ano (eventos de Natal e Réveillon), acompanhado da seguinte documentação comprobatória:
1. Planilha Consolidada de Custos: Relatório detalhando todos os valores gastos com os eventos, incluindo contratação de shows artísticos, locação de estrutura (palco, tendas, banheiros químicos), som, iluminação, segurança, brigadistas, decoração e divulgação;
2. Processos Licitatórios: Cópia integral dos processos de contratação de todas as empresas permissionárias e prestadores de serviço participantes, especificando a modalidade licitatória utilizada em cada caso.
3. Contratos e Notas Fiscais: Cópias dos contratos firmados com as empresas vencedoras, bem como das respectivas notas fiscais e comprovantes de empenho e pagamento;
4. Origem dos Recursos: Informar a fonte de custeio dos eventos (se foram utilizados exclusivamente recursos próprios do município, convênios estaduais/federais ou se houve captação de patrocínio privado).
JUSTIFICATIVA
A realização de festividades de final de ano é, inegavelmente, importante para o lazer da população, para a valorização da cultura e para o fomento do comércio e do turismo local. No entanto, a importância do evento não exime o Poder Executivo do seu dever de transparência e da observância rigorosa aos princípios da administração pública, em especial a legalidade e a economicidade.
O acesso detalhado aos processos licitatórios e aos contratos firmados é a única via legal para atestar que os trâmites respeitaram a Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo a competitividade, o melhor preço para a administração.
A população tem o direito de saber exatamente quanto custou a festa e para quem o dinheiro público foi pago. A transparência fortalece a confiança nas instituições e demonstra o zelo da gestão com o erário.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 02 de março de 2026.
João Paulo Borges de Melo
Vereador