O vereador subscrito solicita, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, solicitando o envio de um relatório completo e atualizado contendo o levantamento geral de toda a frota de veículos oficiais (leves, pesados e maquinários) pertencentes ou locados pelo município.
Requer-se que o relatório discrimine, obrigatoriamente, as seguintes informações para cada veículo:
1. Identificação Básica: Placa, marca, modelo e ano de fabricação;
2. Vínculo: Secretaria, departamento ou setor ao qual o veículo está atualmente alocado;
3. Estado de Conservação: Avaliação técnica do estado do veículo (classificado como: excelente, bom, regular, péssimo ou inservível/sucata);
4. Situação Operacional: Informar se o veículo está em uso diário, parado aguardando manutenção (e há quanto tempo) ou baixado definitivamente;
5. Quilometragem: Hodômetro atualizado de cada veículo;
6. Natureza da Posse: Especificar se o veículo é patrimônio próprio do município ou se é fruto de contrato de locação/terceirização.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se na prerrogativa e no dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pelo patrimônio público e pelo dinheiro do contribuinte, conforme estabelece o Artigo 31 da Constituição Federal.
Ter acesso ao relatório completo e atualizado da frota municipal é indispensável para que esta Casa possa avaliar a eficiência da gestão pública. Precisamos identificar, com dados oficiais, se existem veículos sucateados gerando despesas abusivas e constantes em oficinas mecânicas, ou se há veículos parados por falta de peças simples, enquanto a população sofre com a falta de transporte na saúde ou na infraestrutura.
Além disso, o levantamento do estado de conservação fornecerá o embasamento técnico necessário para que o município planeje, de forma responsável, a renovação da frota, bem como a realização de leilões das sucatas que hoje apenas ocupam espaço nos pátios públicos e sofrem depreciação diária.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 02 de março de 2026.
João Paulo Borges de Melo
Vereador