O vereador subscrito solicita, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações e providências:
1. Quantas câmeras de segurança compõem atualmente o sistema de videomonitoramento do município? Requer-se a apresentação de um relatório contendo a relação detalhada dos equipamentos em pleno funcionamento e daqueles que se encontram inoperantes ou em manutenção.
2. Quantas câmeras já foram consertadas ou modernizadas na atual Gestão? E neste ano corrente? Quantas ainda aguardam reparo?
3. Existe um cronograma oficial para a manutenção e modernização das câmeras inoperantes antes do início das festividades locais. Em caso afirmativo, requer-se o envio de cópia do referido cronograma. Em caso negativo, qual a justificativa técnica para a ausência de planejamento prévio?
4. Qual é a divisão municipal e quem é o respectivo gestor diretamente responsável pela administração, fiscalização e acompanhamento do sistema de câmeras de segurança?
5. Qual é a natureza do vínculo jurídico do Município com a empresa prestadora de serviços das câmeras? Para fins de comprovação, requer-se o envio de cópia integral do processo licitatório, do contrato vigente, bem como de seus eventuais aditivos, contendo a Razão Social e o CNPJ da empresa contratada, o escopo do serviço (se abrange apenas fornecimento ou também manutenção preventiva/corretiva) e os valores pactuados.
6. Requer-se o envio das cópias das notas fiscais emitidas e das ordens de pagamento referentes aos consertos e manutenções realizados no sistema de segurança nos últimos 12 (doze) meses.
JUSTIFICATIVA
A segurança pública é um direito fundamental e um dever compartilhado. Com a proximidade de eventos de grande porte em nosso município, notadamente os tradicionais Desfiles de Carreiros e de Cavaleiros e a Festa de Maio, é esperado um aumento expressivo no fluxo de moradores e turistas. Diante desse cenário, o pleno funcionamento do sistema de videomonitoramento torna-se uma ferramenta indispensável para a prevenção de delitos, a proteção do patrimônio e a garantia da integridade física dos cidadãos.
Compreender o quantitativo de equipamentos inoperantes, o cronograma de reparos e os termos do contrato firmado com a empresa fornecedora é medida imperativa para assegurar a transparência da gestão municipal e garantir que o município esteja devidamente preparado e seguro para as referidas festividades.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 09 de março de 2026.
Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho
Vereador