Os Vereadores que este subscrevem requerem que, após aprovação pelo Colendo Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente requerimento, solicitando as seguintes informações:
a) Relação atualizada dos servidores que permanecem contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal, sem prévia aprovação em concurso público, contendo nome completo, cargo ou função exercida, secretaria de lotação, data da contratação e prazo de vigência do respectivo contrato;
b) Informar se a atual Administração realizou contratações sem concurso público para o exercício de atribuições próprias de cargos de provimento efetivo. Em caso positivo, encaminhar relação contendo o nome completo dos contratados, os respectivos cargos ou funções ocupadas, a forma e o período da contratação, bem como a justificativa legal e administrativa de cada contratação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e permitir o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à regularidade das contratações temporárias e à observância da regra constitucional do concurso público.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 21 de setembro de 2026.
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador