Os Vereadores subscritos apresentam ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edvan Lopes, solicitando que se providencie a convocação e articulação de uma reunião técnica e de trabalho com os chefes do Poder Executivo e secretários de saúde/meio ambiente dos municípios que integram a Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP). O objetivo é discutir, estruturar e implementar medidas conjuntas para o manejo ético e controle populacional de animais de rua.
Sugere-se que a pauta contemple ações juridicamente viáveis por meio de consórcio público (amparadas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e Lei Federal nº 13.426/2017), tais como:
Aquisição e operação de um “Castramóvel” regional com custos compartilhados;
Realização de campanhas integradas de microchipagem, vacinação e adoção;
Estudo de viabilidade para a construção ou manutenção de um Centro de Bem-Estar Animal ou abrigo regionalizado de passagem para animais em situação de risco extremo.
JUSTIFICATIVA
A crescente superpopulação de animais em situação de rua em nosso município e nas cidades vizinhas consolidou-se como um grave desafio de saúde pública e segurança. Cães e gatos em situação de abandono estão sujeitos a maus-tratos, desnutrição e atropelamentos, além de representarem riscos reais de acidentes de trânsito, proliferação de zoonoses e episódios de agressão a pedestres.
A legislação ambiental e as normas de proteção animal exigem que o Poder Público atue de forma profilática. Contudo, abordar este problema de maneira isolada tem se mostrado paliativo e excessivamente oneroso para os cofres dos nossos municípios. A fauna urbana, sobretudo em áreas limítrofes e rodovias interligadas, não respeita divisas geográficas; os animais migram ou são frequentemente abandonados nas margens de estradas que conectam as cidades da região.
Portanto, a solução via o consórcio é a única alternativa duradoura, economicamente viável e efetiva. A união de esforços permite a diluição substancial dos custos operacionais — como a contratação de equipes veterinárias, aquisição de insumos cirúrgicos para castração em massa e infraestrutura de acolhimento —, viabilizando ações que o orçamento de um único município não comportaria.
A adoção de uma política regionalizada não apenas otimiza o uso do dinheiro público (prevenindo gastos futuros maiores com saúde e segurança), como também garante a eficácia da medida a longo prazo, assegurando uma abordagem de Saúde Única (humana, animal e ambiental) que beneficiará toda a coletividade da nossa região.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 21 de setembro de 2026.
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador