Os Vereadores subscritos apresentam ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edvan Lopes, solicitando que seja providenciada a implantação de sinalização horizontal e vertical para a demarcação de vaga de estacionamento reservada a pessoas com deficiência, bem como de área de parada exclusiva para ônibus escolares na via pública que atravessa a Praça Djalma Junqueira Putini, no Distrito de São Bento de Caldas, prevendo-se também a fiscalização ostensiva quanto ao estacionamento indevido de veículos de grande porte no local.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na imperiosa necessidade de assegurar o direito constitucional à acessibilidade, à educação e à segurança viária no Distrito de São Bento de Caldas. Atualmente, a via pública que corta a Praça Djalma Junqueira Putini atua como ponto diário de embarque e desembarque de estudantes da rede pública, entre os quais consta uma criança cadeirante que necessita de condições adequadas de mobilidade. Contudo, a constante ocupação do espaço por caminhões e veículos de grande porte tem obstruído o acesso do transporte escolar, gerando gargalos no trânsito e expondo alunos e pedestres a graves riscos de acidentes.
A ausência de sinalização específica descumpre diretrizes fundamentais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), os quais impõem ao Poder Público Municipal o dever de regulamentar e reservar vagas especiais e áreas de embarque seguro. A demarcação de pintura no solo, a instalação de placas indicativas e a coibição de estacionamentos irregulares configuram medidas administrativas de baixo custo financeiro e imediato impacto na organização do tráfego urbano.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 26 de outubro de 2026.
Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador