O vereador subscrito, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Donizeti de Carvalho, Prefeito Municipal, para que Sua Excelência envie a esta Casa de leis os seguintes esclarecimentos:
a) Quais os motivos do atraso no envio dos balancetes contábeis e notas de empenho da Prefeitura a esta Casa de Leis, e do descumprimento do prazo estabelecido pela Lei Municipal 1764/2005;
b) Quando serão enviados os balancetes e notas de empenho dos meses de fevereiro, março e abril de 2019, que estão em atraso, e quando será regularizado o envio desses documentos dentro do prazo legal.
JUSTIFICATIVA
As notas de empenho do mês de janeiro de 2019 deveriam ter sido encaminhadas até 28 de fevereiro (último dia do mês subsequente), conforme está previsto na citada lei, mas só foram enviadas no dia 03 de junho, ou seja, com noventa e cinco dias de atraso. O Portal da Transparência, apesar de estar atualizado até abril, também tem períodos em que demora para atualizar, assim fica muito difícil para os vereadores exercerem suas funções de fiscalizadores sem terem acesso aos documentos mais recentes da contabilidade da Prefeitura.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 17 de junho de 2019.
Kélib Assis de Carvalho
Vereador