INDICAÇÃO Nº 116/2021
Recomendando que se atente à Lei Municipal nº 1808 de 14 de agosto de 2006 que “Dispõe sobre a fiscalização ao uso de veículos e máquinas pelo município de Santa Rita de Caldas e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal nº 2077 de 05 de abril de 2017, e que se proíba os desvios de função.