Os Vereadores subscritores apresentam ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adequação da sinalização da vaga de estacionamento destinada a ambulâncias junto ao Pronto Atendimento Municipal, de modo a garantir seu uso exclusivo e legalmente válido.
JUSTIFICATIVA
Verificou-se que a vaga reservada para ambulâncias tem sido frequentemente ocupada por veículos particulares, comprometendo o pronto acesso em situações de emergência. Para que a restrição seja efetiva e passível de fiscalização, é imprescindível que a sinalização atenda rigorosamente às normas do CONTRAN e às especificações do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Propõe-se a implantação do conjunto regulamentar composto por placa vertical R-6b, referente a estacionamento regulamentado, acrescida de placa complementar contendo a legenda “EXCLUSIVO AMBULÂNCIAS”, bem como sinalização horizontal de marca delimitadora de parada de veículos específicos (MVE) com pintura padronizada e legenda “AMBULÂNCIA”, podendo incluir símbolo de emergência médica reconhecido, como a Estrela da Vida. Observa-se que não se recomenda o uso da Cruz Vermelha, por ser emblema internacionalmente protegido, conforme tratados ratificados pelo Brasil.
As pinturas devem obedecer às dimensões e cores prescritas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, utilizando material refletivo ou termoplástico de alta durabilidade.
Recomenda-se também que o Município promova ação educativa no local antes do início da autuação, a fim de garantir amplo conhecimento da medida e reduzir litígios administrativos.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 13 de outubro de 2025.
Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador