Os Vereadores subscritos apresentam ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edvan Lopes, solicitando que Vossa Excelência encaminhe ofício à CEMIG, solicitando a viabilização da extensão da rede de energia elétrica para a residência localizada após a ponte que dá acesso à Estrada Municipal “Vereador Arlindo Franco Barbosa”, no Distrito do Pião.
JUSTIFICATIVA
O acesso à energia elétrica é um pilar da dignidade da pessoa humana, conforme preconiza a Constituição Federal, sendo um serviço público essencial para a conservação de alimentos, segurança e atividades básicas. A família residente no local, por não dispor desse serviço, encontra-se em grave situação de vulnerabilidade e exclusão social, privada de condições mínimas para uma vida digna.
Embora a execução da obra seja de responsabilidade da concessionária, compete ao Chefe do Poder Executivo, como representante máximo dos interesses do município, articular as gestões formais e políticas necessárias para defender seus munícipes. O encaminhamento deste ofício é a intervenção formal fundamental para demonstrar a urgência social da demanda e cobrar o cumprimento das metas de universalização do serviço, reguladas pela ANEEL, garantindo que esse direito básico seja estendido a esta família.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 10 de novembro de 2025.
Wellington Ramos de Souza Moreira
Vereador
Agnaldo Pedro da Silva
Vereador
João Paulo Borges de Melo
Vereador
Paulo Henrique Fonseca Dias de Carvalho
Vereador
Régis Menino da Silva
Vereador
Taíse Lopes Menossi Machado
Vereador