O Vereador subscrito apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edvan Lopes, solicitando que se providencie a atualização integral do Portal da Transparência, inserindo todos os dados relativos a receitas, despesas, licitações, contratos e folha de pagamento que se encontram pendentes de publicação desde o mês de dezembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A constatação de que os dados do Portal da Transparência não são alimentados de forma fidedigna e tempestiva desde o final do exercício de 2025 representa uma grave omissão administrativa.
Sob o aspecto da Legalidade e Fiscalização, a manutenção de um portal defasado impede que este Poder Legislativo e os demais órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, exerçam seu papel fiscalizador. Mais do que isso, a falta de transparência ativa priva o cidadão do direito fundamental de acompanhar a aplicação dos recursos públicos, gerando um ambiente de insegurança jurídica e descrédito institucional.
Ressalte-se que a inadimplência na alimentação desses dados pode acarretar sanções severas ao Município, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias da União e do Estado, além de expor o Chefe do Executivo à responsabilização.
A transparência não é uma faculdade do gestor, mas um dever impositivo que garante a moralidade e a eficiência na gestão da coisa pública. Portanto, a regularização imediata é medida de urgência para que o município retorne aos padrões de conformidade legal e assegure o pleno exercício da cidadania em Santa Rita de Caldas.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 16 de março de 2026.
Gustavo Couto Fonseca
Vereador