INDICAÇÃO Nº 24/2021

A Vereadora subscrita apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, recomendando que seja estudada a possibilidade de reformular a Lei Municipal 1542/1995 de 03/08/1995 que INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de uma lei antiga e muitos de seus artigos e parágrafos já não estão condizentes com a legislação atual e não mais satisfazem as necessidades da sociedade e do município.

Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 01 de fevereiro de 2021.

Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora

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