Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
INDICAÇÃO Nº 29/2024
O Vereador subscrito, apresenta ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, solicitando informações a respeito da emissão da credencial autorizativa para estacionamento prioritário no Município, em conformidade com o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2029/2015, que “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos destinadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência com comprometimento da mobilidade”.
JUSTIFICATIVA
É importante ressaltar que, até o momento, nenhum órgão no município está emitindo essa credencial, o que tem gerado uma situação de incerteza e desconforto para os cidadãos que necessitam desse benefício. Além disso, observa-se uma transferência de responsabilidade entre os órgãos, sem uma definição clara sobre quem deve realizar esse procedimento.
Diante desse cenário, é fundamental que a Prefeitura Municipal tome as medidas necessárias para regularizar a emissão das credenciais de estacionamento prioritário, garantindo o cumprimento da legislação vigente e o acesso adequado a esse benefício ou, no mínimo, providenciar informações assertivas sobre qual órgão deve emitir tal documento.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 26 de fevereiro de 2024.
José Afonso Dias
Vereador