Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
INDICAÇÃO Nº 38/2023
Os Vereadores subscritos apresentam ao Plenário, em conformidade com os artigos 99 e 115 do Regimento Interno, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emílio Torriani de Carvalho Oliveira, recomendando a legalização das habitações construídas pelas oito famílias em terreno do município no Bairro Nossa Senhora Aparecida, através de termo de cessão do terreno e suas habitações aos familiares e seus descendentes, e que seja estudada a possibilidade de reformar as habitações.
JUSTIFICATIVA
Essas famílias foram instaladas em habitações construídas pela Prefeitura em terreno do município há muitos anos devido à situação de grande carência financeira dessas pessoas. No entanto a propriedade dessas habitações nunca foi legalizada e as famílias permanecem em situação de insegurança jurídica, por isso propomos a celebração de um termo de cessão para dar tranquilidade à essas famílias quanto à permanência nos imóveis. Outro agravante é a situação precária da estrutura das residências, muitas apresentam rachaduras e trincas com riscos reais de desabamento, para isso propomos que se estude a possibilidade de reformar essas habitações, principalmente as mais precárias.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 20 de março de 2023.
Edymilson Fernandes de Paula João Milton dos Reis
Vereador Vereador