“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de leite de Santa Rita de Caldas e Região – APROL”
O Prefeito Municipal de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos produtores de leite de Santa Rita de Caldas e Região – APROL, CNPJ 24.669.119/0001-10, com sede na Avenida Dr. Demóstenes do Rio Branco, nº 63, Bairro Vila Nova, neste município de Santa Rita de Caldas – MG.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita de Caldas – MG, 12 de abril de 2024.
Ezequiel de Souza Moreira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Produtores de Leite de Santa Rita De Caldas e Região (APROL) é uma união de pessoas, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado.
A referida Associação foi fundada em treze de abril de 2016, com o objetivo a prestação de serviços para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias.
Ressalta-se que a declaração de utilidade pública da Associação faz-se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.
Santa Rita de Caldas – MG, 12 de abril de 2024.
Ezequiel de Souza Moreira
Vereador