Projeto de Lei

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Informamos que, devido ao processo eleitoral em andamento, este conteúdo está temporariamente indisponível. A medida visa garantir o cumprimento das normas eleitorais vigentes e assegurar a transparência e integridade do processo democrático.

Agradecemos a compreensão e pedimos desculpas por qualquer inconveniente. O acesso ao conteúdo será restabelecido assim que possível.

Atenciosamente,
Câmara de Santa Rita de Caldas – MG

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