Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 47/2024

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Informamos que, devido ao processo eleitoral em andamento, este conteúdo está temporariamente indisponível. A medida visa garantir o cumprimento das normas eleitorais vigentes e assegurar a transparência e integridade do processo democrático.

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PROJETO DE LEI Nº 46/2024

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PROJETO DE LEI Nº 45/2024

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PROJETO DE LEI Nº 44/2024

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PROJETO DE LEI Nº 40/2024

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PROJETO DE LEI Nº 37/2024

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PROJETO DE LEI Nº 35/2024

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PROJETO DE LEI Nº 34/2024

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PROJETO DE LEI Nº 30/2024

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PROJETO DE LEI Nº 031/2024

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