A vereadora que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa a seguinte informação:
– Relação de funcionários que receberam pagamentos de serviços extraordinários prestados (horas extras) no período dos últimos 6 (seis) meses, o valor discriminado das despesas e respectivos empenhos, justificativas e comprovantes.
JUSTIFICATIVA
Com a finalidade de cumprir o seu papel fiscalizador, a Câmara Municipal necessita de tais informações para averiguar o fundamento e a licitude das despesas supracitadas e concluir, caso haja, quais funcionários estão descumprindo a lei recebendo indevidamente e quais serviços dispensáveis de horas extras estão onerando orçamento público.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 25 de Março de 2014.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora