O vereador abaixo subscrito requer que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência solicite ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e envie a esta Casa as seguintes informações:
a) Se foi recolhido pelo Conselho da Criança e do Adolescente o INSS correspondente a parte patronal e a parte retida dos conselheiros tutelares nas competências dos anos de 2013, 2014 e 2015.
b) Enviar cópias das guias e comprovantes de recolhimento do INSS da parte retida e da parte patronal dos conselheiros nesse período.
JUSTIFICATIVA
Primando pelo princípio da transparência e da prestação de contas à sociedade, o presente requerimento tem o objetivo de verificar o cumprimento da legislação em vigor e a correta aplicação dos recursos públicos para os objetivos a que devem ser destinados.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 09 de novembro de 2015.
Emílio Torriani de Carvalho Oliveira
Vereador