O vereador abaixo subscrito requer que, após a tramitação regimental, seja oficiado ao Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis a relação e cópia de todas as multas impostas à frota municipal neste último semestre, juntamente com o nome dos funcionários responsáveis pelo veículo no momento específico da infração, e se houve algum procedimento e efetivo ressarcimento aos cofres do Município pelos motoristas comprovadamente responsáveis pela infração.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento da Câmara que a Prefeitura anda recebendo muitas multas decorrentes da imprudência dos motoristas. Conforme resposta do Senhor Prefeito ao requerimento 017/2015, foi afirmado que seriam aplicadas as medidas previstas no Decreto 07/2014 para responsabilização dos motoristas infratores e possível ressarcimento dos valores pagos pelo Município nos casos de multas decorrentes de infrações de inteira responsabilidade dos motoristas comprovada pelo procedimento administrativo. Portanto, este requerimento tem o objetivo de verificar a efetiva aplicação dessas medidas.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 14 de Dezembro de 2015.
José Afonso Dias
Vereador