Os vereadores subscritos, no uso de suas atribuições legais e no exercício de sua função fiscalizadora, requerem que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Ronaldo Tomé do Couto, Prefeito Municipal, no sentido de que Sua Excelência envie a esta Casa as seguintes informações:
– Onde foram gastos os recursos do PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica) desde o início de sua distribuição ao Município;
– Se existe a possibilidade de destinar parte desses recursos para conceder gratificação aos agentes comunitários de saúde e se o Departamento Municipal está desenvolvendo algum projeto para esta finalidade.
JUSTIFICATIVA
Os recursos do PMAQ são destinados à melhoria do acesso e qualidade da atenção básica e podem ser gastos em custeio para melhoria do atendimento à população. No entanto, alguns municípios estão elaborando projetos de lei com a finalidade de utilizar uma parcela desses recursos para gratificar os agentes comunitários de saúde como incentivo para a manutenção e melhoria da qualidade dos serviços prestados, não deixando de cumprir o objetivo do programa, pois o valor dos recursos destinados ao município é calculado de acordo com avaliação externa das equipes de saúde da família do município, ou seja, quanto mais positiva a avaliação, mais recursos são destinados ao município. O mérito pelo aumento dos repasses é das equipes, e seria justo que, dentro das possibilidades legais, essa gratificação fosse concedida.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 29 de fevereiro de 2016.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora
José Agnaldo Teodoro Junior
Vereador