REQUERIMENTO Nº 023/2015 – CM.

O vereador que o presente subscreve vem à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário, que seja solicitado a Sua Excelência, o Prefeito Municipal Ronaldo Tomé do Couto, para que ele envie a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca da assessoria jurídica especializada em direito minerário contratada pela Prefeitura e a situação das mineradoras atuantes em nosso município:

a) Qual o (s) dia (s) em que a assessora jurídica de direito minerário está presente na Prefeitura para exercer suas funções;

b) De maneira detalhada, informar como é a atuação da referida assessoria junto à Prefeitura e quais as providências foram tomadas para aplicação e cumprimento da lei municipal nº 2013 de 29 de outubro de 2014 e seu decreto regulamentador.

c) Qual a situação de cada uma das mineradoras atuantes neste município, no que concerne à regularidade quanto às obrigações cadastrais, fiscais, de alvarás, enfim, toda a documentação elencada na lei municipal mencionada no item anterior.

d) Qual a atuação da assessoria jurídica especializada em direito minerário em relação a possíveis irregularidades e danos ambientais causados por mineradoras;

JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, além do cumprimento da função fiscalizadora do Poder Legislativo, busca trazer respostas a muitas indagações feitas por cidadãos a esta Casa de Leis.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, aos 25 de maio de 2015.

Kélib Assis de Carvalho
Vereador

APROVADO

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