Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
REQUERIMENTO Nº 1/2025
Os vereadores subscritos solicitam, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, pedindo as seguintes informações e documentos, de forma detalhada:
1. Quiosque Destinado à Cafeteria:
• O quiosque destinado à cafeteria está atualmente ocupado por algum empreendedor?
• Em caso afirmativo, informar o nome do empreendedor ou empresa ocupante.
• Qual é o segmento (ramo de atuação) do ocupante do quiosque?
• Qual foi o instrumento legal utilizado para a concessão do referido espaço público?
2. Documentação:
• Encaminhar a esta Casa de Leis cópias de todo o procedimento relacionado à concessão do quiosque, incluindo editais, contratos, decretos ou quaisquer outros documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público que no ano de 2024 houve processo licitatório para seleção de interessados na concessão dos quiosques construídos no Complexo José Milton Martins. Tendo em vista que o processo de seleção público ocorrido no ano de 2024 não permitia a pluralidade de segmentos e exigia processo licitatório para seleção de interessados, faz-se necessário esclarecer como se deu a ocupação atual do referido espaço.
O presente requerimento visa assegurar a transparência dos atos administrativos e possibilitar a fiscalização efetiva por parte do Poder Legislativo, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
Aguardamos as informações e documentos solicitados dentro do prazo estabelecido em lei e reiteramos nosso compromisso com a parceria institucional e a busca pelo bem-estar da população de Santa Rita de Caldas.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 03 de fevereiro de 2025.
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
João Paulo Borges de Melo
Vereador
Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora