Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
REQUERIMENTO Nº 3/2023
Os vereadores subscritos, em conformidade com o artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, requerem que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Sr. Emilio Torriani de Carvalho Oliveira, Prefeito Municipal, para que Sua Excelência envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
a) Relação de candidatos aprovados no último concurso público e processos seletivos da Prefeitura Municipal que já foram convocados e nomeados, com os respectivos cargos ocupados e se houve alguma desistência, devendo constar os documentos de desistência, caso tenham ocorrido;
b) Relação de servidores da Prefeitura Municipal que ainda continuam contratados sem concurso público e os respectivos cargos ocupados;
c) Informar se houve contratações de servidores sem aprovação em concurso público na atual Administração para ocuparem cargos de provimento efetivo, devendo encaminhar relação contendo nomes completos dos servidores e respectivos cargos ocupados, além de justificativa para a contratação, caso tenha havido tais contratações;
d) Informar se existe uma previsão para dispensa dos servidores contratados sem concurso público e a convocação dos candidatos aprovados no concurso público e processo seletivo.
e) Relação de profissionais terceirizados (autônomos, MEI e prestadores de serviços pessoa física) contratados pelo município desde o início 01/01/2021 até a data do recebimento deste requerimento;
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente requerimento em busca de transparência em relação aos atos da Administração após a homologação do último concurso público e processo seletivo. Tem havido pouca informação a respeito da convocação dos candidatos aprovados e são muitas pessoas que nos procuram querendo explicações, por isso pedimos apoio aos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.
Plenário Joaquim Antônio da Silva, em 27 de março de 2023.
Maria Inês de Lima e Silva
Vereadora
José Afonso Dias
Vereador
Roberto José Ferreira
Vereador
Taíse Lopes Menossi Machado
Vereadora