Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas – MG
REQUERIMENTO Nº 3/2025
Os vereadores subscritos solicitam, nos termos do artigo 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Edvan Lopes, Prefeito Municipal, pedindo esclarecimentos sobre a possibilidade de a Prefeitura Municipal celebrar um novo convênio de cooperação técnica junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para a cessão de novos funcionários. Além disso, solicita-se a justificativa para a revogação da cessão dos dois servidores municipais que anteriormente prestavam serviço na Delegacia de Polícia de Santa Rita de Caldas, bem como da cessão do veículo.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se fundamenta no fato de que as Portarias nº 426, 438 e 449/2025 revogaram a designação de dois servidores públicos municipais que atuavam na Delegacia local, colaborando na execução de atividades administrativas e no suporte às investigações conduzidas pela Polícia Civil. A ausência desses funcionários tem impactado significativamente o andamento das investigações e a prestação dos serviços à população, comprometendo a celeridade e eficiência dos procedimentos policiais.
Além disso, um veículo da Prefeitura que estava cedido à Delegacia foi retomado, deixando a Delegacia desamparada e com pouquíssimas condições operacionais para realizar suas atividades institucionais.
É de interesse do Município e de seus munícipes que a Delegacia de Polícia de Santa Rita de Caldas possua plena capacidade funcional para atender a demanda crescente e complexa de ocorrências registradas. A falta de apoio administrativo e operacional pode resultar em maior demora na conclusão de inquéritos e no atendimento às necessidades da comunidade, prejudicando a segurança pública e a efetividade das ações policiais.
Plenário Joaquim Antonio da Silva, em 10 de fevereiro de 2025.
João Paulo Borges de Melo
Vereador
Edymilson Fernandes de Paula
Vereador
Gustavo Couto Fonseca
Vereador
Tatiana Junqueira Salomão
Vereadora