INDICAÇÃO Nº 2/2026
Solicitando que o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e de sua Assessoria Jurídica, realize com urgência o estudo e o envio de Projeto de Lei para adequar o Plano de Carreira do Município aos termos da recém-sancionada Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.