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Indicações

INDICAÇÃO Nº 2/2026

Solicitando que o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e de sua Assessoria Jurídica, realize com urgência o estudo e o envio de Projeto de Lei para adequar o Plano de Carreira do Município aos termos da recém-sancionada Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.

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INDICAÇÃO Nº 62/2025

Solicitando a instalação de câmeras de videomonitoramento nas entradas de todas as escolas e creches da rede municipal de ensino, bem como a interligação deste sistema à central de monitoramento da Polícia Militar.

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INDICAÇÃO Nº 61/2025

Solicitando que o setor de Fiscalização da Prefeitura realize uma ação intensiva para identificar e notificar os proprietários de terrenos baldios sujos, exigindo a limpeza e roçadura imediatas, sob pena de multa.

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