Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder gratuitamente para a OBRA ASSISTENCIAL MONSENHOR ALDERIGI, (ASILO) e para o SOS – SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (CRECHE), espaços na “Praça de Eventos José Milton Martins”, para serem explorados com barracas, durante as festividades da “Festa de Maio” e também para outros eventos nela realizados, e dá outras providências