Requeiro, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ronaldo Tomé do Couto para que Sua Excelência envie a esta Casa as seguintes informações:
a) Se os pagamentos realizados para a empresa CLIN-MED MARIENSE LTDA referente à prestação serviços de plantões médicos no pronto Atendimento Municipal estão sendo informados como despesa com pessoal nos relatórios do SIACE-LRF do TCE/MG e no relatório de gestão fiscal do SICONFI;
b) Se os pagamentos rotineiros aos operadores de máquinas, por meio de empenho de prestação de serviços, estão sendo feitos com recolhimento de INSS e se também são informados como despesa com pessoal nos relatórios mencionados no item anterior.